Termos de Uso

• LICENCIANTE: HONORFY TECNOLOGIA E SOLUÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado.
• PLATAFORMA HONORFY: Software e serviços de Software as a Service (SaaS), incluindo website, aplicativos e demais ferramentas disponibilizadas pela LICENCIANTE para gestão de programas de incentivo, gamificação e pagamento de premiações.
• USUÁRIO (ou LICENCIADO): Toda e qualquer empresa ou profissional autônomo que se cadastra e utiliza a Plataforma HONORFY para criar, gerenciar e executar campanhas de incentivo e premiação.
• SERVIÇOS: Todas as funcionalidades e operações disponibilizadas pela LICENCIANTE através da Plataforma HONORFY, conforme as características do plano contratado pelo USUÁRIO.
• CONTEÚDO: Qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, dados ou informação inserida, enviada, gerada ou processada pelo USUÁRIO na Plataforma.
• DADOS PESSOAIS: Informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

2.1. Estes Termos de Uso regem as condições de acesso, utilização e licenciamento da Plataforma HONORFY, que oferece uma solução de Revenue Performance para a criação e gestão de programas de incentivo, gamificação, comunicação omnichannel, IA para personalização, ferramentas de ROI e governança, flexibilidade de premiação (incluindo PIX e outros métodos).

2.2. A licença de uso da Plataforma é concedida ao USUÁRIO em caráter não exclusivo, intransferível e temporário, nos termos do Contrato de Licença de Uso de Software e Prestação de Serviços da Plataforma HONORFY, aceito eletronicamente pelo USUÁRIO.

• 3.1. Para utilizar a Plataforma, o USUÁRIO deverá realizar um cadastro, fornecendo informações precisas, completas e atualizadas, incluindo razão social, CNPJ, endereço, dados de contato e dados de pagamento.
• 3.2. O USUÁRIO declara e garante que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras e que possui plena capacidade jurídica para celebrar este Contrato e utilizar os Serviços.
• 3.3. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança de sua conta e de suas credenciais de acesso (login e senha), devendo mantê-las em sigilo e não as compartilhar com terceiros.
• 3.4. Em caso de uso não autorizado da conta ou qualquer outra falha de segurança, o USUÁRIO deverá notificar a LICENCIANTE imediatamente através dos canais de suporte indicados na Plataforma.

4.1. Permissões de Uso

O USUÁRIO está autorizado a utilizar a Plataforma exclusivamente para os fins a que se destina, ou seja, para gerenciar seus próprios programas de incentivo e premiação, conforme as funcionalidades do plano contratado.

4.2. Conduta Proibida

O USUÁRIO concorda em não:

• Utilizar a Plataforma para quaisquer fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados por estes Termos.
• Copiar, modificar, distribuir, vender, alugar ou de qualquer forma dispor de qualquer parte da Plataforma ou de seus códigos-fonte.
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
• Inserir ou transmitir qualquer Conteúdo que seja ilegal, ofensivo, difamatório, obsceno, ameaçador, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha vírus ou códigos maliciosos.
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, dados ou outras contas.
• Interferir ou interromper a integridade ou o desempenho da Plataforma.
• Utilizar a Plataforma para enviar spam, mensagens em massa não solicitadas ou qualquer forma de marketing agressivo sem o consentimento prévio e expresso dos destinatários.
• Utilizar a Plataforma de forma que possa prejudicar, desabilitar, sobrecarregar ou comprometer o servidor ou as redes da LICENCIANTE.

4.3. Conteúdo do Usuário

O USUÁRIO é o único e exclusivo responsável por todo o Conteúdo que insere, envia ou processa na Plataforma. A LICENCIANTE não se responsabiliza pela veracidade, legalidade ou adequação do Conteúdo gerado pelo USUÁRIO.

4.4. Campanhas de Incentivo

O USUÁRIO é responsável por garantir que suas campanhas de incentivo e premiação estejam em conformidade com todas as leis aplicáveis, incluindo leis trabalhistas, fiscais e regulatórias de seu setor.

• 5.1. A Plataforma HONORFY oferece diferentes planos de serviço (ex: Free, Basic, Full, Enterprise) com características e funcionalidades distintas, além de uma estrutura de Fee de Automação e Liquidação sobre o volume de premiações.
• 5.2. O USUÁRIO deverá selecionar o plano desejado no momento da contratação. As condições financeiras do plano serão detalhadas em um Termo de Adesão Eletrônico ou Sumário do Plano Contratado.
• 5.3. O USUÁRIO se compromete a efetuar os pagamentos devidos nos prazos e formas estipulados. O não pagamento pode acarretar na suspensão ou rescisão do acesso à Plataforma.
• 5.4. A LICENCIANTE se reserva o direito de alterar os preços dos planos e fees mediante comunicação prévia ao USUÁRIO, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

• 6.1. Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à Plataforma HONORFY (software, códigos-fonte, designs, logotipos, marcas, textos, gráficos, interfaces, documentação, funcionalidades, know-how, etc.) são de propriedade exclusiva da LICENCIANTE.
• 6.2. A utilização da Plataforma não confere ao USUÁRIO nenhum direito sobre a propriedade intelectual da LICENCIANTE, que não o direito de uso licenciado conforme estes Termos.
• 6.3. O USUÁRIO poderá utilizar suas próprias marcas e logotipos na Plataforma para fins de personalização (funcionalidade Whitelabel), conforme as condições do plano contratado.

7.1. Responsabilidade do USUÁRIO

• O USUÁRIO é integralmente responsável pelo uso que faz da Plataforma, pela veracidade e legalidade do Conteúdo que insere e pelas campanhas que cria e executa.
• O USUÁRIO se compromete a cumprir todas as leis aplicáveis na gestão de suas campanhas de incentivo.
• O USUÁRIO indenizará e isentará a LICENCIANTE de quaisquer demandas, ações, processos, perdas, danos, custos e despesas decorrentes do uso indevido da Plataforma.

7.2. Limitação de Responsabilidade da LICENCIANTE

• A LICENCIANTE não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros ou totalmente segura, embora envide seus melhores esforços para tal.
• A LICENCIANTE não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da incapacidade de usar a Plataforma.
• A responsabilidade total da LICENCIANTE será limitada ao valor total pago pelo USUÁRIO nos 1 (um) meses anteriores à data do evento danoso.
• A LICENCIANTE não possui responsabilidade sobre o conteúdo inserido pelo USUÁRIO ou sobre a legalidade das campanhas criadas.

• 8.1. A LICENCIANTE está comprometida com a proteção dos Dados Pessoais. A coleta, armazenamento, uso e compartilhamento estão detalhadamente descritos na Política de Privacidade da Plataforma HONORFY.
• 8.2. O USUÁRIO, ao inserir Dados Pessoais de seus próprios usuários/beneficiários na Plataforma, assume a posição de Controlador de Dados e garante que possui as bases legais adequadas para o tratamento.
• 8.3. Ambas as partes comprometem-se a cumprir a LGPD e demais legislações de proteção de dados aplicáveis.

A Plataforma poderá conter links para websites, aplicativos ou serviços de terceiros. A LICENCIANTE não possui controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas de terceiros e não assume qualquer responsabilidade por eles. O acesso a tais links é de inteira responsabilidade do USUÁRIO.

• 10.1. A LICENCIANTE poderá suspender ou rescindir o acesso do USUÁRIO à Plataforma, total ou parcialmente, a qualquer momento e sem aviso prévio, em caso de violação destes Termos.
• 10.2. O USUÁRIO poderá rescindir seu Contrato e o acesso à Plataforma conforme as condições estabelecidas no Contrato de Licença.
• 10.3. Em caso de rescisão, o USUÁRIO perderá o acesso à Plataforma e aos Serviços, e a LICENCIANTE procederá com a exclusão dos dados após o período de retenção necessário para cumprimento de obrigações legais.

• 11.1. A LICENCIANTE se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Quaisquer alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias antes de sua entrada em vigor.
• 11.2. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das modificações constituirá aceitação tácita dos novos Termos.

• 12.1. Totalidade do Acordo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Licença, constituem o acordo integral entre o USUÁRIO e a LICENCIANTE em relação ao uso da Plataforma.
• 12.2. Independência: Este Contrato não cria qualquer vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.
• 12.3. Notificações: Todas as notificações e comunicações da LICENCIANTE ao USUÁRIO serão realizadas através da Plataforma, e-mail ou outros meios eletrônicos.
• 12.4. Idioma: Estes Termos foram redigidos em português do Brasil. Qualquer tradução para outro idioma é fornecida apenas para conveniência.

• 13.1. Estes Termos de Uso serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
• 13.2. Fica eleito o foro da Comarca de Mogi Guaçu, Estado de SP, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos.

Em caso de dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato através do e-mail suporte@honorfy.io ou pelos canais de suporte indicados na Plataforma.